AREsp 2553056 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do enunciado 83)...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 40 Da LEF, Art. 485, III Do CPC, Art. 932
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 40 Da LEF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (aplicação do enunciado 83)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 compatibilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal com a extinção do feito por inércia da Fazenda

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do enunciado 83) quanto à suficiência da fundamentação e à interpretação do art. 40 da LEF, de modo que o óbice à admissão do especial foi corretamente mantido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.