AREsp 3068138 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015; 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo foi desprovido de conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE MONEA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MONEA NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 insuficiência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015; 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo foi desprovido de conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.