AREsp 2996608 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que sustentou a impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação específica de todos...

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Parties
Agravante: G. DE ALMEIDA PELLEGRINI HOTEL LTDA.; Agravado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Inspeção E Faturamento De Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Inspeção E Faturamento De Energia Elétrica +2 more

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Parties

G. DE ALMEIDA PELLEGRINI HOTEL LTDA.

Agravante

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que sustentou a impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o STJ não pode apreciar suposta contrariedade a norma constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por G. DE ALMEIDA PELLEGRINI HOTEL LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.