AREsp 2996087 - ACORDAO

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Não conheceram-se os agravos porque, quanto a BUNGE, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC; quanto a MARCELO, as razões recursais não impugnaram de forma...

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Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Agravante: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravos em Recurso Especial não conhecidos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Prescrição Custas Processuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) quanto ao reconhecimento da prescrição e ao cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas
  2. 2 Se a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as razões recursais do segundo agravante são deficientes por não impugnarem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos porque, quanto a BUNGE, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC; quanto a MARCELO, as razões recursais não impugnaram de forma específica e eficaz os fundamentos do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF. Consequentemente, mantida a inadmissibilidade dos recursos.

Court Disposition

Agravos em Recurso Especial não conhecidos

Orders

  • Agravos em Recurso Especial não conhecidos.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.