AREsp 3023386 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente mera alegação genérica para afastar súmulas e óbices apontados.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmulas 283 E 284), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmulas 283 E 284) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar inaplicabilidade de precedentes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente mera alegação genérica para afastar súmulas e óbices apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.