AREsp 2844090 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas pelo agravante (ausência de tradição, exceptio non adimpleti, dolo omissivo, reinterpretação de cláusulas contratuais) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou reinterpretação contratual, situações vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também presente o óbice da Súmula 83 por não haver demonstração de precedentes do STJ em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dolo Omissivo, Embargos De Terceiro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Exceção Do Contrato Não Cumprido Dolo Omissivo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 147, 476 e 1.267, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 11 e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas pelo agravante (ausência de tradição, exceptio non adimpleti, dolo omissivo, reinterpretação de cláusulas contratuais) demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou reinterpretação contratual, situações vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também presente o óbice da Súmula 83 por não haver demonstração de precedentes do STJ em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.