AREsp 2702724 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos apontados; incidência da Súmula...

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Parties
Agravante / Ré: BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Autora / Agravada: DANIELA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante / Ré

DANIELA FERNANDES DA SILVA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutação dos óbices apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos apontados; incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.