AREsp 2627860 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impediu o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é suficiente para afastar o óbice da necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impediu o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois já fixados no máximo legal.
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