AREsp 2966147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 1.622-1.624). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.524): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO DE FÁBRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Ao promover o preparo recursal, o apelante pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, porquanto comprova possuir meios para arcar com as despesas do processo e, nesta linha de raciocínio, se impõe o seu indeferimento. - Para que se configure o cerceamento de defesa é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível à solução da controvérsia. - Inexistindo no laudo pericial omissão ou inexatidão dos resultados, o simples inconformismo da parte com sua conclusão não autoriza a realização de nova prova. - Inviabilizada a realização de perícia técnica diretamente no veículo acidentado em razão da sua alienação, bem como não sendo possível constar a existência de defeito de fábrica por meio da perícia indireta e dos demais elementos de prova produzidos pelas partes, deve ser julgado improcedente o pedido autoral por ausência de prova. Inteligência do art. 373, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.562-1.567). Nas razões do recurso especial (fls. 1.570-1.597), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 480, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, alegando a necessidade de nova perícia quando a matéria não esta suficientemente esclarecida e "foi negada a realização de imprescindível nova perícia, contrariando ou negado vigência ao preceituado no artigo 480 do Código de Processo Civil .. ao negar análise dos detalhes dos dois Laudos Periciais, preferindo o Acórdão se valer de fundamentos genéricos, incontroversa a violação da norma contida nos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015" (fl. 1.590). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 1.605-1.618). O agravo (fls. 1.629-.1.658) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.673-1.682). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Houve, o enfrentamento de toda a questão posta em discussão na instância a quo, desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confira-se o seguinte excerto (fls. 1.528-1.533): Argui, ainda, a autora/apelante a preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que, por incidir na hipótese os ditames do Código de Defesa do Consumidor, deveria ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), bem como por não ter sido determinada a realização de uma terceira perícia, haja vista que os dois laudos periciais constantes dos autos são discrepantes. Contudo, não merece acolhimento a tese sustentada. .. Importante ressaltar que o indeferimento da inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentado pelo magistrado a quo. A propósito, confira-se: Na hipótese, as questões de fato controvertidas cingem-se, essencialmente: se o acidente em que se envolveu o veículo de propriedade da parte autora se deu em razão da quebra/defeito do eixo cardan; se em razão do sinistro, a parte autora sofreu danos materiais e morais; se estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da empresa ré. Pertinente à distribuição do ônus da prova, deve ser observado o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, porquanto inexistem nos autos circunstâncias que ensejam a inversão ou modificação do ônus probante. Inaplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora não se amolda à figura do consumidor prevista no artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Isso porque o veículo foi adquirido para ser empregado na atividade comercial da empresa autora, qual seja, transporte de cargas a mercadorias, não se tratando, destarte, de destinatária final a lhe outorgar a qualidade de consumidora. .. Dessa forma, não há que se falar em inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Quanto às provas requeridas, dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, pertinente a prova pericial requerida por ambas as partes, a fim de se analisar, de forma técnica, se o acidente noticiado nos autos decorreu de defeito/quebra do eixo cardan, como alegado pela parte autora. Neste contexto, a reanálise na presente fase recursal se mostra impertinente, eis que, por via oblíqua, a autora/apelante está rediscutindo provimento judicial em face do qual não recorreu e que, portanto, se encontra acobertado pelo manto da preclusão. Ora, competia à recorrente se manifestar no momento oportuno sobre a questão, valendo-se do recurso cabível. .. Nesse contexto, é vedado ao julgador reexaminar questões já antes decididas, operando-se a preclusão consumativa. .. Com efeito, no caso concreto, em razão da análise da matéria discutida depender de conhecimentos técnicos especializados, o magistrado a quo determinou a produção de prova pericial, com o objetivo de esclarecer o tema, objeto da controvérsia, oportunizando às partes a apresentação de quesitos pertinentes. Outrossim, tendo em vista a insuficiência técnica do laudo pericial produzido, o magistrado a quo determinou a realização de nova perícia, com o escopo de esclarecer as questões controversas. .. Ademais, se a matéria não estiver, ainda, suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho, nos termos do disposto no art. 480 do CPC, que a propósito. .. Neste contexto, não satisfeito com as conclusões do segundo laudo pericial, o qual subsidiou a sentença de improcedência, o autor/apelante pugna pela realização de um terceiro trabalho pericial, tendo em vista que os dois laudos periciais anteriormente produzidos são diametralmente opostos, contudo, melhor sorte não lhe assiste. .. Por conseguinte, o fato de a parte não concordar com as conclusões do laudo pericial, por serem contrárias às suas convicções, não são suficientes para autorizar a realização de nova perícia. .. Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No caso concreto, o TJMG consignou que foram realizadas duas perícias, havendo laudos com conclusões distintas, e cabe ao julgador valorar ambas e prestigiar aquela que melhor converge com as demais provas, pelo livre convencimento motivado e o simples inconformismo da parte não autoriza nova perícia. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA