AREsp 2990138 - DECISAO

AREsp 2990138 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundada em óbices autônomos e suficientes — notadamente a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERNESTO DE CASTRO NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos (súmula 182/stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 255, §1º, Ristj), Nulidade Processual Por Ausência De Oitiva Das Vítimas, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos (súmula 182/stj) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 255, §1º, Ristj) Nulidade Processual Por Ausência De Oitiva Das Vítimas Laudo Pericial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO DE CASTRO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundada em óbices autônomos e suficientes — notadamente a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, RISTJ, e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) — circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • manter, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se