AREsp 2904154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; quanto aos honorários, a majoração em 15%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Majoração De Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível a majoração dos honorários recursais e se atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; quanto aos honorários, a majoração em 15% sobre o valor fixado na origem foi considerada adequada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mas não se admite majoração de honorários em razão do julgamento do agravo interno por este não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado na origem.