AREsp 2889028 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão por que aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, sendo também inviável a majoração de...

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Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Taxatividade Do Rol Da ANS

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando o recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão por que aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, sendo também inviável a majoração de honorários em razão de agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial