AREsp 3039943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), não demonstrando a similitude fática com o paradigma nem afastando os óbices aplicados; incidem, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HERMINIO NETO PESSOA DE LEMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj (impugnação Específica), Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional No Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC Aplicável Por Analogia Ao Processo Penal
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj (impugnação Específica) Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional No Recurso Especial +1 more

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Parties

HERMINIO NETO PESSOA DE LEMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ausência de demonstração da similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico), não demonstrando a similitude fática com o paradigma nem afastando os óbices aplicados; incidem, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.