AREsp 2748348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região , assim ementado (fls. 2.005-2.006): PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CUSTEIO DA PARTE DA EMPRESA. ABRANGÊNCIA. CARÊNCIA. PLANOS PARA TODOS OS EMPREGADOS. PLANOS PARA GRUPOS DISCRIMINADOS DE COLABORADORES. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 111 DO CTN. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados , em aresto assim ementado (fl. 2.196): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CUSTEIO DA PARTE DA EMPRESA. ABRANGÊNCIA. CARÊNCIA. PLANOS PARA TODOS OS EMPREGADOS. PLANOS PARA GRUPOS DISCRIMINADOS DE COLABORADORES. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 111 DO CTN. No recurso especial, às fls. 2.226-2.236, sustenta a recorrente que o acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos sob fundamentação genérica , negando vigência aos artigos 489, §1º e 1.022, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O Tribunal de origem, às fls. 2.300-2.305, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de Recurso Especial interposto pela com fundamento no art. 105, III, "a", da UNIÃO, Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. (..) Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 489, § 1.º e 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) deve incidir contribuição previdenciária sobre os dispêndios efetuados a título de assistência médica, na medida em que o plano ofertado não abrangia todos os empregados e dirigentes da empresa de forma igualitária, assim como haviam empregados que não eram abrangidos no período de carência (6 primeiros meses), de tal modo que é hígido o crédito tributário constituído pela NFLD 37.017.996-0. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por não tem condições de violação aos arts. 489, § 1.º e 1.022, II, do CPC prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora na decisão recorrida" Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). (..) A seu tempo, no que se refere à pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre os desembolsos efetuados a título de assistência médica, do compulsar dos autos, verifico que o desembolsos efetuados a título de assistência médica Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os tendo se limitado, em verdade, a externar os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 aplicável por analogia. (..) Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. (..) Ante o exposto, o Recurso Especial. não admito Em seu agravo, às fls. 2.315-2.323, a parte sustenta que a decisão que não admitiu seu recurso especial se embasou na deficiência na fundamentação, sob a alegação de inexistência de indicação exata de dispositivos federais violados, entretanto, argumenta que "da simples leitura do recurso especial, especialmente na parte da sua fundamentação, verifica-se que os dispositivos violados são exatamente o artigo 28, §9º, "e", e, "q", da Lei nº 8212/91; assim como o artigo 111, I, do Código Tributário Nacional; o artigo 214, §10, do Decreto nº 3048/99; e os artigos 373, I, 489 e 1022, Código de Processo Civil." Ademais, reitera os argumentos do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou os fundame ntos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.