AREsp 3017534 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstrar superação dos óbices...

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Parties
Agravante: HECTOR DA SILVA ELIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Busca Pessoal (fatos Do Acórdão De Origem)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HECTOR DA SILVA ELIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na hipótese de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de apreciação de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera citação de enunciados sem demonstrar superação dos óbices (incluindo súmulas aplicáveis) não autoriza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.