AREsp 3093152 - DECISAO

AREsp 3093152 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inviável a compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: PABLO PAVEI CONSTANTINO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PABLO PAVEI CONSTANTINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inviável a compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.