AREsp 3046895 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de suposta ofensa constitucional e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVALDO DOS SANTOS SEBASTIAO; Decisória/recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS SEBASTIAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisória/recorrida

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ foi demonstrada de modo a evitar o reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de suposta ofensa constitucional e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicam-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no art. 21-E, V, do RISTJ.