AREsp 3069019 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DONIZETE SOARES DA SILVA; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DONIZETE SOARES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.