AREsp 3083865 - DECISAO

AREsp 3083865 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas indicadas),...

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Parties
Agravante: DANIEL BALDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Civil Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DANIEL BALDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas indicadas), sendo insuficiente alegação genérica para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.