AREsp 3051829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e houve preclusão consumativa, tornando insuficientes alegações genéricas sobre não reexame de provas.

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Parties
Agravante: NATAN ROBERTO MARIANO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Reexame De Provas

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Parties

NATAN ROBERTO MARIANO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e houve preclusão consumativa, tornando insuficientes alegações genéricas sobre não reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.