AREsp 2639269 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 283/STF, 284/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 283/STF e 284/STF, em relação à alegada afronta aos artigos 1.013 do CPC e 617 do CPP (por analogia), e na Súmula nº 7/STJ, quanto à suposta violação dos artigos 422, 113, 884, 1.021, parágrafo único, e 1.827, parágrafo único, do Código Civil. 2. A parte agravante sustenta que as Súmulas nº 283/STF e 284/STF não são aplicáveis, pois o fundamento mencionado na decisão de inadmissibilidade estaria dissociado da controvérsia. Argumenta, ainda, que a Súmula nº 7/STJ não incide, pois a análise da pretensão recursal dependeria apenas da sentença e do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ. 6. A parte agravante não rebateu o fundamento que embasou a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF, consistente no fato aferível da leitura do próprio dispositivo do acórdão recorrido de que obteve parcial êxito no seu recurso de apelação, situação processual incompatível com a asserção de reformatio in pejus 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 1.013 do CPC/15. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas nº 283/STF e 284/STF em relação à asserção de afronta aos artigos 1.013 do CPC e 617 do CPP (por analogia), e no óbice da Súmula nº 7/STJ em relação aos mesmos dispositivos e à alegada afronta aos artigos 422, 113, 884, 1.021, par. único, e 1.827, par. único, todos do Código Civil. Segundo a parte agravante, as Súmulas nº 283/STF e 284/STF não são aplicáveis ao caso, uma vez que o suposto fundamento mencionado na decisão de inadmissibilidade diz respeito a uma questão dissociada da situação que causou violação dos artigos 1.013/CPC e 617 do CPP. Também a Súmula nº 7/STJ não incide, segundo a parte agravante, porque a análise da pretensão recursal depende apenas da análise da sentença e do acórdão objeto do recurso. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 283/STF, 284/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 283/STF e 284/STF, em relação à alegada afronta aos artigos 1.013 do CPC e 617 do CPP (por analogia), e na Súmula nº 7/STJ, quanto à suposta violação dos artigos 422, 113, 884, 1.021, parágrafo único, e 1.827, parágrafo único, do Código Civil. 2. A parte agravante sustenta que as Súmulas nº 283/STF e 284/STF não são aplicáveis, pois o fundamento mencionado na decisão de inadmissibilidade estaria dissociado da controvérsia. Argumenta, ainda, que a Súmula nº 7/STJ não incide, pois a análise da pretensão recursal dependeria apenas da sentença e do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ. 6. A parte agravante não rebateu o fundamento que embasou a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF, consistente no fato aferível da leitura do próprio dispositivo do acórdão recorrido de que obteve parcial êxito no seu recurso de apelação, situação processual incompatível com a asserção de reformatio in pejus 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 1.013 do CPC/15. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. ESPÓLIO. ALIENAÇÃO NO CURSO DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO VÁLIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO PONTO. AJUSTE INEFICAZ. HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO. PRIVAÇÃO DA POSSE DO BEM. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR CONCEDIDO. CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO. CONDENAÇÃO CUMULATIVA EM ALUGUÉIS FUTUROS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o art. 997, § 1º, do CPC/15, o recurso adesivo é cabível na situação em que "sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". Logo, é necessária a sucumbência recíproca entre as partes, admitida também a sucumbência material é indispensável que a parte adversa interponha recurso independente. 2. Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado, presumindo-se verdadeiras as alegações. 3. Em relação à legitimidade, que se traduz na pertinência subjetiva da ação, da causa petendi é necessário extrair o vínculo jurídico-material entre as partes. 4. O proprietário privado da posse sem justo motivo tem pertinência subjetiva para ação que objetiva indenização por danos materiais. Preliminar rejeitada. 5. A alienação de bem indivisível do espólio pelo inventariante e por um dos herdeiros, sem autorização do juízo do inventário, foi considerada válida em sentença transitada em julgado no ponto; portanto, a matéria não é mais passível de discussão. 6. Por expressa previsão do art. 1.791, parágrafo único, do CPC/15, a disposição, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade, é ineficaz. Da mesma forma prevê o §2º do art. 1.793 do CC que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. 7. No caso concreto, diante da ineficácia do ajuste, os adquirentes não têm justo motivo para exercer a posse sobre os quinhões dos Autores e deles auferir rendimentos. 8. Considerando que os Autores estão privados da posse do bem pelos Réus adquirentes e que não receberam qualquer valor pela alienação, fazem jus à indenização correspondente à posse exercida sobre o quinhão que ainda lhes pertence. 9. Os réus Apelantes adquiriram direitos sobre imóvel objeto de inventário, bem indivisível com diversos herdeiros, inclusive menores, que não participaram do ajuste, fatos dos quais estavam previamente cientes, conforme se extrai da instrução processual. Logo, não adotaram as cautelas de praxe, como a prova da concordância de todos os herdeiros e, no caso dos menores, de quem os representava, e exigência de que a alienação fosse previamente autorizada pelo juízo do inventário. 10. Ao não agirem com necessário zelo, os Réus descaracterizaram a presunção de boa-fé e sujeitaram-se às consequências da omissão, ou seja, ter que indenizar os herdeiros prejudicados pelo ajuste. 11. Incorre em julgamento ultra petita a sentença que concede ao autor além do que fora pleiteado, acarretando o decote daquilo que foi concedido a mais e não a nulidade total do julgamento. 12. Recurso adesivo não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Os recorrentes alegas que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.013 do CPC e 617 do Código de Processo Penal (por analogia), defendendo que o Tribunal a quo incorreu em reformatio in pejus quando consignou no acórdão que os recorrentes não agiram com o necessário zelo, pois deveriam ter adotado as cautelas de praxe, o que descaracterizaria a presunção de boa-fé; b) artigos 422, 113, 884, 1.201, parágrafo único, e 1.827, parágrafo único, todos do Código Civil; afirmando que não agiram com ma-fé, não merecendo prosperar a fundamentação de que os recorrentes ocupam o bem sem justo título. Asseveram que o contrato de compra e venda e a escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios são o justo título, toda a transação foi formalizada no cartório com o espólio, razão pela qual a posse não poderia ser declarada ilícita, tampouco serem condenados ao pagamento pelo período que os recorridos ficaram privados de usar e gozar do bem. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.148.058/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à suposta ofensa aos artigos 1.013 do CPC e 617 do Código de Processo Penal (por analogia), uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que "A respeito da alegação de reformatio in pejus reitera-se que diz respeito ao dispositivo do voto, que é o que faz coisa julgada e, nesse aspecto, a solução foi favorável aos Embargantes, pois reconheceu-se a ocorrência de julgamento ultra petita e decotou-se o valor correspondente da condenação". Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que "A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, não caberia dar curso ao apelo, pois para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo enunciado sumular obsta o recurso em relação à suposta ofensa aos artigos 422, 113, 884, 1.201, parágrafo único, e 1.827, parágrafo único, todos do Código Civil. Isso porque a turma julgadora assentou: .. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada a luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. Como exposto na decisão agravada, embora a parte agravante alegue ofensa ao artigo 1.013 do CPC, por violação ao princípio non reformatio in pejus, lê-se do dispositivo do acórdão recorrido que o recurso da parte agravante foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer o julgamento ultra petita quanto à condenação dos réus/apelantes, ora agravantes, ao pagamento de aluguéis a partir de 2023 e decotá-la da sentença (e-STJ fls. 1251). Quanto a esse ponto da decisão agravada, a parte agravante não rebateu o fundamento que embasou a aplicação do óbice da Súmula nº 284/STF, consistente no fato aferível da leitura do próprio dispositivo do acórdão recorrido de que obteve parcial êxito no seu recurso de apelação, situação processual incompatível com a asserção de reformatio in pejus. A parte agravante alega que a reformatio in pejus teria ocorrido porque a Corte local teria afastado a presunção de boa-fé no negócio jurídico de aquisição de imóvel, quando o juízo sentencial não o teria feito. Quanto a esse argumento, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 1.013 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que em razão do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. Logo, a Corte de origem não está limitada ao exame da lide pelos fundamentos jurídicos dispostos na sentença, nem pelos elencados pelas partes, podendo adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 1.013 do CPC/15. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.".(EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017). 3. Não é possível alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca do indeferimento da petição inicial, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.546.130/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. SUPORTE PEDAGÓGICO. PRIMEIRO APELO NOBRE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REFORMA EM PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DUAS AÇÕES. FIXAÇÃO. 1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto ao entendimento de que, tendo sido devolvida a matéria em grau de apelação, o Tribunal de origem pode decidir com base em outros fundamentos que não aqueles utilizados na sentença, sem que isso represente reformatio in pejus. 3. É deficiente a fundamentação recursal que não aponta nenhum dispositivo legal com comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida pelo recorrente. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente aponta a negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, sem a especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. 5. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. A subsistência de fundamentos não impugnados aptos a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 7. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inadequação do material didático fornecido pela contratada demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Os honorários de sucumbência são devidos tanto na ação principal quanto na reconvenção (art. 85, caput e §1º, do CPC/2015). 9. No caso, havendo condenação na ação principal e na reconvenção, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC/2015 sobre os valores das respectivas condenações (REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019). 10. Recurso especial da SOMOS parcialmente conhecido e não provido. Recurso especial do UNIVERSITÁRIO parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 1.909.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.