AREsp 2821463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela...

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Parties
Autor: Espólio de Abelardo Rocha; Réu: Guilherme Augusto Leal Basaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Espólio de Abelardo Rocha

Autor

Guilherme Augusto Leal Basaglia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de prova e interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105/CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados