AREsp 3063259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não...

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Parties
Agravante: LAURINDO PEREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

LAURINDO PEREIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.