AREsp 3060996 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: GEDALVA GONCALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

GEDALVA GONCALVES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.