AREsp 3064155 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.