AREsp 3053735 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

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Parties
Recorrente: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º