REsp 2190207 - DECISAO

REsp 2190207 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DENISE APARECIDA DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DENISE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se pode haver exame sem reexame fático-probatório
  2. 2 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.