AREsp 3047321 - DECISAO

AREsp 3047321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta que a modificação do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame de fatos e provas; a decisão agravada estava suficientemente fundamentada e a pretensão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS CAMPOS DA SILVA MIRANDA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CAMPOS DA SILVA MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência probatória para condenação criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta que a modificação do entendimento do Tribunal de origem prescindiria do reexame de fatos e provas; a decisão agravada estava suficientemente fundamentada e a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.