AREsp 3085467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se também a majoração dos...

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Parties
Recorrente: KLEBER BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

KLEBER BATISTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...