AREsp 3105328 - DECISAO

AREsp 3105328 - DECISAO

Por se tratar de acórdão não unânime no Tribunal de origem, seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; diante da não interposição de tal recurso, aplica-se a Súmula n. 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em face de acórdão não unânime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 207/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 fundamentação no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão não unânime no Tribunal de origem, seriam cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; diante da não interposição de tal recurso, aplica-se a Súmula n. 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.