AREsp 2960786 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas pela agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 suficiência da impugnação das razões de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em ação civil pública
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas pela agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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