AREsp 3087415 - DECISAO
Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que torna o recurso especial inadmissível; por consequência, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante: ANDREIA COROA JARDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
ANDREIA COROA JARDIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, o que torna o recurso especial inadmissível; por consequência, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
- Publique-se.
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