AREsp 3076312 - DECISAO

AREsp 3076312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; argumentos genéricos ou citações isoladas são...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JERONIMO FERREIRA DE LIMA; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Inépcia Da Queixa Crime, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Inépcia Da Queixa Crime Requisitos Do Art. 41 Do CPP +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERONIMO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter inepto da queixa-crime por ausência de descrição das circunstâncias e do dolo específico (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; argumentos genéricos ou citações isoladas são insuficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.