AREsp 2996438 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Seguro Garantia
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Custas Processuais Seguro Garantia

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo combatia especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se os custos com seguro garantia integram as despesas processuais passíveis de ressarcimento pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e precedentes do STJ e STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventuais legislações extravagantes e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça