AREsp 2964023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO DE ABREU contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial (fls. 276-278). Em primeira instância, foi condenado a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e a 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (fls. 174-179). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa (fls. 226-236). Interposto recurso especial (fls. 244-256), no qual se alegou contrariedade aos arts. 155, § 4º, II, e 171, caput, do Código Penal e 63 e 64, inciso I, do Código Penal, além dos §§ 2º e 1º dos artigos 155 e 171 do Código Penal, não foi admitido, com base nas Súmulas nº 283, 282, 356, STF, e nº 7, STJ (fls. 276-278). Em agravo, alegou que não pretende reexaminar provas, mas revalorá-las; que veiculou fundamentação adequada acerca de todos os artigos de lei ditos violados; que a apelação cuidou da figura privilegiada e, se o acórdão dela não tratou, é inválido, de forma que a matéria foi prequestionada (fls. 283-290). Contraminuta nas fls. 296-297. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 323-326). É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissão levantou os seguintes óbices: i) Súmula nº 283, STF; ii) Súmulas nº 282 e 356, STF; iii) Súmula nº 7, STJ. O agravo não tratou especificamente da Súmula nº 283, STF. Em verdade, confundiu-a com a de nº 284, STF, e, por isso, atacou a decisão de inadmissão como se ela tivesse invocado referido verbete. De fato, a inadmissão se deu porque "não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (cf. fls. 230 e 232/236)", nos moldes da Súmula nº 283, STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (fls. 276/278). O agravo, por sua vez, argumentou que (fls. 283-290): "Ora, "deficiência da fundamentação" deve ser interpretada como impossibilidade de compreensão da controvérsia e do pedido, em cotejo com a fundamentação do decisum recorrido, isso com base na argumentação meritória do recurso apresentado (em analogia às Súmulas n. 284 e 287 do STF)". De outro lado, embora, objetivamente, o agravo tenha feito referência à Súmula nº 7, STJ, não a impugnou em substância. Para superar a Súmula nº 7, STJ, não basta apontar que não há pretensão de reexaminar provas, mas, sim, demonstrar, destacando trechos do acórdão, que, a partir do cenário fático, a discussão é somente jurídica. A esse respeito: "A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça .. ". (AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.). O agravo, contudo, discorre sobre a Súmula nº 7, STJ, e faz considerações sobre a maneira como haveria de ser aplicada, sem qualquer referência concreta ao cenário fático admitido pelo acórdão e, em sequência, quanto à tese jurídica que pretende debater a partir dos dispositivos ditos violados. Essa falha conduz à aplicação da Súmula nº 182, STJ, e ao não conhecimento do recurso. Nessa linha: "A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 2.956.824/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.). Acrescente-se que a decisão de inadmissão de recurso especial possui dispositivo único e não pode ser cindida em capítulos autônomos, o que reclama ataque efetivo, concreto e pormenorizado a cada um dos fundamentos invocados. Na ausência ou deficiência quanto a algum deles, o agravo como um todo não pode ser conhecido. A esse respeito: "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.675.400/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intime-se. EMENTA