AREsp 3027040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj fls. 317-319.) A parte agravante (e-stj fls. 321-335), impugna especificamente o primeiro óbice, indicando a omissão do inciso II do art. 1.022 do CPC; quanto ao segundo óbice, sustenta tratar-se de mera revaloração jurídica da moldura fática, sem revolvimento de provas nem interpretação contratual, citando precedentes do STJ. Registra, ainda, que a controvérsia envolve aplicação do art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990, como questão eminentemente de direito. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-stj fls. 337-341.) É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-stj fls. 317-319): Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo excepcional não reúne condições de ascender à superior instância, por força da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária sua fundamentação. A parte recorrente não especifica quais incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil teriam sido contrariados, a despeito da arguição de vício no acórdão recorrido. Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 10-2-2025). Quanto à segunda controvérsia, a ascensão da apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que por meio de acesso à Escavadeira Modelo LC, Marca John Deere, terceiros furtaram todo o sistema de gerenciamento do Cabeçote Modelo 6000B, Marca LOG MAX, sem o qual, o equipamento não tem funcionalidade, deixando apenas a carcaça e braço de estrutura da conexão; e que ainda que a cláusula 4.c) exclua o roubo ou furto parcial de peças do equipamento segurado, como decidiu a decisão colegiada, deixou esta de verificar, outrossim, sob a ótica consumerista, o conflito do dispositivo com outras cláusulas do pacto de seguro, o que acarretava dúvidas severas ao consumidor (evento 40, RECESPEC1). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que não fora demonstrada qualquer abusividade concreta que pudesse invalidar a cláusula contratual que excluiu o roubo parcial da cobertura securitária. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 13, RELVOTO1): É cediço que o art. 757 do Código Civil, dispõe que a obrigação do segurador estará atrelada a riscos predeterminados no contrato. Assim, não se olvida que aos contratos de seguro cabe uma análise mais restritiva de suas cláusulas, no entanto, não se descuida também que tal natureza não possui o condão de afastar as normas consumeristas, de maneira que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor é que deverá ser analisada a apólice em comento.

Relativamente às condições de cobertura para esse tipo de dano, dispõem os termos contratuais (evento n. 1, CONTR6, p. 84-85): 4. Riscos Excluídos - Específicos da Cobertura Além das exclusões previstas no Item 10 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais desta apólice, esta cobertura não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de ou para os quais tenham contribuído: a) Roubo e/ou furto qualificado praticados contra o patrimônio do segurado por seus funcionários, prepostos ou ainda por operadores contratados, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros; b) desaparecimento, extravio, furto simples, estelionato, extorsão de qualquer natureza e apropriação indébita; c) roubo ou furto parcial, desaparecimento de qualquer peça, ferramentas, acessórios ou sobressalentes pertencentes ao equipamento segurado, salvo quando integrante de sistemas de irrigação. 5. Participação do Segurado / Franquia 5.1. Será deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, por equipamento segurado, a parcela correspondente indicada na especificação da apólice. Segundo a recorrente, não haveria razão para indenização requerida pelo segurado, porquanto a situação narrada corresponde ao item 4, c, das condições gerais da apólice, cujo risco fora expressamente excluído da cobertura contratada. E, neste ponto, razão assiste à parte apelante. É que, conforme se depreende do aviso de sinistro (evento n. 1, PPROCADM9), bem como do boletim de ocorrência (evento n. 1, BOC7) e relatório fotográfico (evento n. 14, FOTO2), o maquinário segurado não fora integralmente subtraído, mas tão somente alguns itens que o compunham. Assim sendo, considerando que o contrato de seguro firmado entre possui previsão expressa de cláusula de exclusão de riscos, de que não haverá cobertura em hipóteses de furto parcial do bem segurado, entendo que não cabe a indenização requerida no presente caso. Tal cláusula, a propósito, não se mostra abusiva, considerando que a limitação de cobertura é essencial para o equilíbrio técnico-atuarial do contrato, que se baseia na relação risco-prêmio. A doutrina reforça esse entendimento, destacando que a ampliação indevida dos riscos contratualmente predeterminados compromete a sustentabilidade econômica do seguro:

Além disso, é entendimento consolidado que os contratos de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, evitando-se a ampliação de riscos por via interpretativa, o que poderia desfigurar a essência do pacto securitário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

Em arremate, destaco não fora demonstrada qualquer abusividade concreta que pudesse invalidar a referida cláusula, inexistindo violação às disposições do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, ausente cobertura para o sinistro narrado, não há direito à indenização pela parte autora, sob pena de se desequilibrar a relação contratual e comprometer a segurança jurídica que deve nortear as relações securitárias, concluo que a sentença vergastada deve ser reformada para que seja julgados improcedentes os pedidos expostos na inicial. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. O acórdão dos embargos de declaração rejeitou, por unanimidade, a alegada omissão, afirmando que "inexiste qualquer omissão na decisão colegiada", e que a decisão embargada "consignou os motivos pelos quais concluiu pela existência de cláusula de exclusão de riscos expressa " e pela ausência de "abusividade concreta". A Corte local também registrou que a invocação da cláusula contratual indicada nos embargos não se aplicava ao caso, porque o furto parcial está "expressamente excluído da cobertura", evidenciando enfrentamento suficiente da tese e afastando a negativa de prestação jurisdicional. O próprio acórdão embargado reproduziu o teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda, foram citados os critérios do parágrafo único do artigo 1.022, com referência às condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. À luz dessas premissas, não se verifica violação aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois houve motivação adequada e exame explícito das razões determinantes do julgado. Ademais, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente limitou-se à menção dos preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem. A hipótese atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que: "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou. No contexto concreto, o recurso especial foi estruturado em duas teses: negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e nulidade de cláusula contratual à luz do artigo 51, IV, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao primeiro ponto, a falta, no especial, da indicação do inciso supostamente violado (omissão do inciso II) atrai o óbice formal da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal por deficiência de fundamentação, tal como expressamente afirmado no juízo de admissibilidade. Assim, é aplicável ao caso o entendimento sumular por analogia, impedindo o processamento da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o acórdão recorrido consignou que "não fora demonstrada qualquer abusividade concreta que pudesse invalidar a referida cláusula, inexistindo violação às disposições do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor". As razões do especial e do agravo, embora citem o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e transcrevam trechos contratuais, não individualizam de forma suficiente os elementos fáticos e jurídicos que caracterizariam "desvantagem exagerada" na exata moldura decisória, limitando-se a afirmar, em termos genéricos, que o componente subtraído seria "fundamental", sem enfrentar o fundamento central de exclusão objetiva de furto parcial e a exigência probatória destacada pelo Tribunal de origem. Nessa trilha, a insuficiência da impugnação específica quanto à ratio decidendi da validade da cláusula limitativa e da inexistência de abusividade concreta - ponto nodal do acórdão - consubstancia deficiência de fundamentação, o que, por analogia, atrai o verbete da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal e impede o processamento do apelo no tópico relativo ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse cenário, a pretensão recursal demanda: (i) revalorar a prova sobre a natureza do evento (furto qualificado versus simples) e a extensão do furto (parcial versus total); e (ii) reinterpretar cláusulas contratuais específicas para afastar a exclusão de risco, à luz de outras cláusulas invocadas pela parte. De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Quanto ao apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito. Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Ora, as razões reproduzem entendimentos gerais sobre hermenêutica consumerista, sem comprovar divergência específica em situação análoga de exclusão objetiva de risco por furto parcial e sem que se tenha apontado repositório oficial, circunstâncias decisivas à demonstração do dissídio. Além disso, os precedentes invocados não enfrentam o núcleo da ratio decidendi do acórdão recorrido necessidade de prova de abusividade concreta para invalidação da exclusão de cobertura por furto parcial nem revelam interpretação divergente sobre essa mesma questão de direito. O próprio apelo cita caso em que "a exclusão se mostra abusiva e, em razão disso, devida a indenização securitária" em hipótese de furto simples com informação precária (REsp n. 1.837.434/SP, e-STJ fls. 297/298), e outro em que cláusula reproduzia tipicidade penal e foi tida por inoperante (REsp n. 814.060/RJ, e-STJ fls. 296/297), quadros fáticos distintos da presente controvérsia, na qual houve expressa exclusão de cobertura para furto parcial, cláusulas destacadas e inexistência de abusividade concreta afirmada pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 255/256; 318). Assim, à luz das razões recursais, não há demonstração clara de dissídio jurisprudencial, mas apenas referência genérica a precedentes, insuficiente para configurar a hipótese do art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA