AREsp 3017079 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Recurso especial inadequado para matéria constitucional (art. 102, III, alínea a, CF)
2. 2 Ausência de indicação motivada de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 Prequestionamento ausente quanto a art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 e art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 (Súmula 282 STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não demonstrou os requisitos de admissibilidade: as questões constitucionais demandariam recurso extraordinário, não houve indicação motivada de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre pontos remetidos a ação própria, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.