AREsp 3081924 - DECISAO

AREsp 3081924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões do Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo a pretensão defensiva essencialmente uma tentativa de reavaliação do conjunto fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CAVALCANTE SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP, Impugnação Específica (art. 932, Inciso III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP Impugnação Específica (art. 932, Inciso Iii, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO CAVALCANTE SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a insurgência defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, das razões que impediram o trânsito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões do Tribunal de origem que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo a pretensão defensiva essencialmente uma tentativa de reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte; ademais, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se