AREsp 2832130 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); assim, mantida a fundamentação da origem e aplicável a Súmula 7/STJ...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Repetição De Indébito, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Repetição De Indébito IPTU Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de fundamentação genérica da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); assim, mantida a fundamentação da origem e aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.