AREsp 3079238 - DECISAO

AREsp 3079238 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a insurgência não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; adicionalmente, parte da matéria (reexame de provas) está vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, o acórdão está em...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obstáculo Jurisprudencial (súmula 83/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Obstáculo Jurisprudencial (súmula 83/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Leis nº 9.656/1998 e nº 9.961/2000 em matéria de cobertura de tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a insurgência não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; adicionalmente, parte da matéria (reexame de provas) está vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...