AREsp 3008227 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, e porque o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Teoria Da Supressio, Art. 422 Do Código Civil, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Teoria Da Supressio Art. 422 Do Código Civil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão de violação da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, e porque o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.