AREsp 3001815 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
2. 2 se o acórdão recorrido possui fundamento suficiente e não atacado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
3. 3 qual o prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em nota promissória (Súmula 504/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamentação suficiente e autônoma do acórdão recorrido — a configuração da prescrição quinquenal aplicável à ação monitória fundada em nota promissória, conforme Súmula 504/STJ — fato que, por si só, sustenta o resultado, inviabilizando o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.