AREsp 3094557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou violação ao art.85, §11, do CPC; assim, o recurso foi inadmitido com base no art.1.030, V, do CPC, e foi determinada a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Violação ao art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou violação ao art.85, §11, do CPC; assim, o recurso foi inadmitido com base no art.1.030, V, do CPC, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.