AREsp 3137004 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
2. 2 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
3. 3 alegada nulidade da COF por ausência de demonstrações financeiras e informação inverídica sobre registro de marca

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto as alegações principais exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e, quanto a interpretação contratual, pela Súmula 5), além de as alegações de omissão e deficiência de fundamentação serem genéricas e não terem sido demonstradas nos termos exigidos, e o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado por cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem examinou especificamente a presença de demonstrações financeiras na COF, o registro da marca, a inutilidade da perícia diante da ausência de indícios mínimos e a liquidez da multa contratual,...

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.