AREsp 3088491 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado de que a decisão de...

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Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DE SOUSA ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE EDUARDO DE SOUSA ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exigiu-se impugnação integral, o que não ocorreu, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se