AREsp 3110165 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, não conheceu-se do recurso e...
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- Parties
- Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
- 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA