AREsp 3106646 - DECISAO

AREsp 3106646 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo por conta do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo por conta do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.