AREsp 2981274 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Os agravantes sustentam que o recurso especial demonstraria contrariedade ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, alegando que houve indicação precisa do dispositivo legal violado, sendo incabível a aplicação da Súmula 284/STF. 3. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, limitou-se a apresentar manifestação pela abertura de prazo para contrarrazões, sem adentrar ao mérito da insurgência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto na origem apresentou fundamentação suficiente, com indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal violados, para afastar a aplicação da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 284/STF, considerando que o recurso especial não apresentou fundamentação clara e específica, limitando-se a invocar genericamente o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, sem demonstrar como o acórdão recorrido teria violado determinada interpretação normativa. 6. O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal não contém regra de direito federal material ou processual de natureza interpretativa que possa ser objeto de recurso especial, sendo norma de cabimento de apelação e não configurando violação de lei federal. 7. A alegação de contrariedade à prova dos autos configura pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 8. A ausência de delimitação normativa específica impede a compreensão precisa da interpretação jurídica impugnada, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. 9. O agravo regimental não enfrentou adequadamente o óbice aplicado, não demonstrando como o acórdão recorrido violou determinada interpretação normativa, nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando deficiência de dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 1.374.582/RS, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, AgRg no AREsp 1.852.400/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no AREsp 2.018.155/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por ESTER APARECIDA CÂNDIDO NASCIMENTO e GENIVALDO BORGES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do Recurso Especial impugnado por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência de fundamentação recursal (e-STJ fls. 208/209). Os agravantes sustentam que a decisão incorreu em equívoco ao afirmar inexistente a indicação de violação de norma federal, argumentando que o Recurso Especial demonstraria, de forma direta, contrariedade ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o acórdão do Tribunal de Justiça teria mantido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegam que, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, houve indicação precisa do dispositivo legal violado, razão pela qual seria incabível a aplicação da Súmula 284/STF. Requerem, portanto, a reconsideração da decisão ou, caso assim não se entenda, sua submissão ao órgão colegiado, para provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 213/2015). O Ministério Público Federal, embora devidamente intimado, limitou-se a apresentar manifestação pela abertura de prazo para contrarrazões, sem adentrar ao mérito da insurgência (e-STJ fl. 233). É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Os agravantes sustentam que o recurso especial demonstraria contrariedade ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, alegando que houve indicação precisa do dispositivo legal violado, sendo incabível a aplicação da Súmula 284/STF. 3. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, limitou-se a apresentar manifestação pela abertura de prazo para contrarrazões, sem adentrar ao mérito da insurgência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto na origem apresentou fundamentação suficiente, com indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal violados, para afastar a aplicação da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 284/STF, considerando que o recurso especial não apresentou fundamentação clara e específica, limitando-se a invocar genericamente o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, sem demonstrar como o acórdão recorrido teria violado determinada interpretação normativa. 6. O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal não contém regra de direito federal material ou processual de natureza interpretativa que possa ser objeto de recurso especial, sendo norma de cabimento de apelação e não configurando violação de lei federal. 7. A alegação de contrariedade à prova dos autos configura pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 8. A ausência de delimitação normativa específica impede a compreensão precisa da interpretação jurídica impugnada, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. 9. O agravo regimental não enfrentou adequadamente o óbice aplicado, não demonstrando como o acórdão recorrido violou determinada interpretação normativa, nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando deficiência de dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Súmula 284/STF é cabível ao recurso especial que não apresenta fundamentação clara e específica, com indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados. 2. O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal não contém norma de conteúdo interpretativo apta a dar suporte à tese de contrariedade à lei federal, sendo norma de cabimento de apelação. 3. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada configura deficiência de dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 1.374.582/RS, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, AgRg no AREsp 1.852.400/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no AREsp 2.018.155/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas. VOTO A controvérsia devolvida ao exame desta Corte restringe-se à verificação da existência, ou não, de fundamentação suficiente no Recurso Especial interposto na origem, especialmente quanto à indicação clara de dispositivo de lei federal violado, pressuposto indispensável ao conhecimento da via especial, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição da República. A decisão monocrática ora impugnada concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada analogicamente ao Recurso Especial. Tal diretriz é reiterada por esta Corte, principalmente no âmbito da jurisdição criminal, quando a peça recursal não explicita, de modo claro e circunstanciado, quais artigos de lei federal foram efetivamente violados, tampouco qual interpretação jurídica foi supostamente contrária à decisão recorrida. Examinando-se, com o rigor que a matéria exige, o teor do Recurso Especial inadmitido na origem, constata-se que os recorrentes limitaram-se a mencionar, de forma genérica, que a decisão seria "contrária à prova dos autos", e, em seguida, invocaram o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Tal indicação, porém, não satisfaz o requisito constitucional necessário ao manejo da via especial. Cumpre ressaltar que o dispositivo invocado, art. 593, III, d, CPP, não contém regra de direito federal material ou processual de natureza interpretativa que possa ser objeto, por si só, de recurso especial. Trata-se, antes, de norma de cabimento de apelação, cujo conteúdo delimita as hipóteses de impugnação das sentenças condenatórias ou absolutórias nas instâncias ordinárias. A alegação de que a decisão seria "contrária à prova dos autos", ainda que inserida no referido dispositivo, não configura violação de lei federal, mas sim pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, o que é, sabidamente, inviável em sede especial, por óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é absolutamente uniforme no sentido de que não há violação direta ao art. 593 do CPP, precisamente porque tal dispositivo regula hipóteses de cabimento recursal e não contém norma de conteúdo interpretativo apta a dar suporte à tese de contrariedade à lei federal. Assim, ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284, o Recurso Especial fatalmente esbarraria na incidência da Súmula 7, pois o que se pretende é a reapreciação da prova. Também carece de procedência a alegação de que o Recurso Especial conteria, ainda que implicitamente, indicação de violação de normas materiais ou processuais diversas. A leitura integral da peça recursal evidencia que não houve qualquer indicação de artigos do Código Penal, do Código de Processo Penal ou de legislação extravagante, limitando-se os recorrentes à invocação genérica de afronta ao art. 593, III, d, CPP e a reiterar inconformismo com a valoração da prova realizada pelas instâncias de origem. A falta de delimitação normativa específica impede que esta Corte compreenda, com precisão, qual interpretação jurídica estaria sendo impugnada, o que caracteriza, em sua essência, a deficiência de fundamentação retratada pela Súmula 284/STF. Convém recordar que a exigência de indicação clara e específica do dispositivo violado não constitui formalismo vazio, mas condição indispensável ao exercício da competência constitucional desta Corte, sob pena de transformar o Recurso Especial em sucedâneo de apelação ordinária. Nessa linha, a própria Presidência, ao proferir a decisão agravada, alinhou-se à jurisprudência sedimentada nos seguintes precedentes (e aqui mencionando apenas exemplificativamente): AgRg no AREsp 1.374.582/RS, Rel. Min. Felix Fischer; AgRg no AREsp 1.852.400/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; AgRg no AREsp 2.018.155/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas; dentre inúmeros outros julgados recentes em que a insuficiência de fundamentação do Recurso Especial conduz, invariavelmente, ao seu não conhecimento. No caso em análise, a irresignação dos agravantes não enfrenta adequadamente o cerne do óbice aplicado. Não basta afirmar que o art. 593, III, d, CPP foi mencionado no Recurso Especial. Era necessário demonstrar como o acórdão recorrido teria violado determinada interpretação normativa; qual o alcance jurídico do dispositivo que se entende ter sido mal aplicado; quais os argumentos jurídicos aptos a demonstrar a contrariedade entre a decisão e a legislação federal. Nada disso foi apresentado. Ademais, a pretensão do agravo regimental encontra outro obstáculo intransponível: o agravo em REsp interposto na origem tampouco impugnou todos os fundamentos da inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça, o que configuraria, por si só, deficiência de dialeticidade recursal. Ainda que se superasse esse ponto, a insuficiência mate rial da indicação legal persistiria. Diante desse conjunto de razões, não há, a meu sentir, elementos capazes de infirmar o entendimento lançado na decisão monocrática. A aplicação da Súmula 284/STF foi correta e plenamente ajustada à situação processual delineada, inexistindo motivos para retratação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. É como voto.