AREsp 3126855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de IGOR ESTOLANO PEREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0739762-98.2023.8.07.0003. Consta dos autos que o agravante foi condenado, conforme sentença da 2ª Vara Criminal de Ceilândia, pela prática do delito do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos (fls. 226/231). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado (fls. 302/303): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DO CHASSI E ADULTERAÇÃO DA PLACA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. INTERPRETAÇÃO PELO STJ DO VERBO "ADULTERAR". CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal). O apelante foi flagrado conduzindo motocicleta com o chassi totalmente suprimido e placa alterada manualmente. A Defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta, sustentando que a mera supressão do chassi não configura adulteração nos termos do tipo penal. II. Questão em Discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta de suprimir o número do chassi de veículo automotor e adulterar manualmente a placa se enquadra no crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal; e (ii) avaliar se os elementos probatórios, especialmente os depoimentos policiais, são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por diversos documentos, incluindo o laudo pericial, auto de apreensão, ocorrência policial e fotografias, os quais atestam a supressão do número de identificação do veículo (NIV) e a adulteração da placa, além das provas testemunhais. 4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem são válidos e suficientes para fundamentar a condenação, uma vez que foram firmes, coesos e corroborados por outras provas. Segundo a jurisprudência, o testemunho de agentes públicos em exercício da função goza de presunção de legitimidade, cabendo à defesa demonstrar eventual parcialidade ou falsidade, o que não ocorreu. 5. A interpretação jurisprudencial consolidada com relação ao crime do art. 311 do Código Penal abrange a conduta de suprimir caracteres gravados no chassi dentro do conceito de "adulteração", conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.562/2023 reforça esse entendimento, ao inserir expressamente o verbo "suprimir" no caput do referido artigo. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e não provido." Em recurso especial (fls. 331/341), a defesa apontou violação aos arts. 311, § 2º, III, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, sob a alegação de atipicidade da conduta, por se tratar de "supressão" do chassi não contemplada no § 2º, III e por o laudo pericial não indicar adulteração ou remarcação. Requereu a absolvição com base no art. 386, III, do CPP. Contrarrazões do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 353/355). O recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório para análise da atipicidade alegada (fls. 361/363). Em agravo em recurso especial (fls. 372/384), a defesa afirmou tratar-se de questão exclusivamente de direito, com fatos incontroversos, sustentando o afastamento dos óbices, por não exigir reexame de provas e sim revaloração jurídica. Contraminuta do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 396/397). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 426/431). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece conhecimento. O recurso especial foi inadmitido por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos seguintes termos (fl. 362): "O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à mencionada ofensa aos artigos 311, §2º, inciso III, do Código Penal e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pois, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, a Corte Superior tem concluído no sentido de que "A análise de atipicidade da conduta que exige reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.861.717/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial." Em que pese o disposto na decisão agravada, no recurso de fls. 373/384, a parte elaborou argumentos incapazes de refutar os óbices da decisão de inadmissibilidade. As alegações defensivas afirmaram que o exame das questões suscitadas seria possível considerando os fatos incontroversos dispostos no acórdão, sem, contudo, explicitar os respectivos trechos do acórdão recorrido que demonstrariam a plausibilidade das aduções e permitiriam eventual revaloração jurídica. Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim mediante a demonstração dos respectivos trechos constantes do próprio acórdão recorrido sobre os aventados fatos incontroversos - o que não ocorreu. O recurso, logo, não prospera. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática da Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao não conhecer o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade no Tribunal a quo. 4. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas. 5. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a análise da pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O agravante não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmar que busca apenas valoração jurídica diversa, sem demonstrar, com base nos elementos fáticos já delineados nos autos, que sua pretensão não demandaria o reexame de provas. 4. A jurisprudência do STJ admite a revaloração das premissas fáticas no recurso especial, mas exige que a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa. 5. A mera alegação de que a pretensão visa ao reenquadramento jurídico dos fatos não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve apresentar argumentação suficiente para demonstrar que a mudança de entendimento não requer reexame de fatos e provas". (AgRg no AREsp n. 2.663.099/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, devendo-se indicar qual premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permita o acolhimento do pedido, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 3. A jurisprudência do STJ entende que, para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos usados para inadmitir o recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.612.420/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Em reforço: " a impugnação ao óbice da Súmula n.º 7, STJ não pode ser genérica, sendo indispensável demonstrar, com indicação dos trechos fáticos do acórdão recorrido, que a tese do recurso especial se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu, pois o agravante apenas reiterou argumentos do recurso especial e afirmou, em abstrato, não pretender o reexame do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp n. 3.142.536/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 23/3/2026). Ante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA