AREsp 3197532 - DECISAO

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Como nas razões do recurso especial não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: AIRTON FRANCISMAIK DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

AIRTON FRANCISMAIK DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Como nas razões do recurso especial não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se